Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo legalmente autorizadas para mediar conflitos.

A THE REAL ESTATE SHOP não se encontra vinculada a nenhuma entidade de RAL através de adesão ou imposição legal. No entanto, o consumidor pode consultar a lista das entidades RAL disponíveis no Portal do Consumidor:
👉 www.consumidor.gov.pt

O consumidor pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) disponível em:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr

Sem prejuízo das opções alternativas de resolução de litígios, as partes acordam que, em caso de ação judicial, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Cível de Oeiras, com renúncia expressa a qualquer outro.

Para mais informações, contacte: officemanager@therealestateshop.pt