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Lei de Cidadania Portuguesa | Atualização

Lei de Cidadania Portuguesa | Atualização

O Presidente da República pediu a revisão da constitucionalidade do decreto-lei que altera a lei da cidadania, em 26 de janeiro, não relacionado com o ajuste do calendário proposto. O referido Decreto foi anteriormente aprovado pela Assembleia da República.
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Nova Lei Simplex do Urbanismo

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O Simplex do Urbanismo surgiu sob a forma do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que promove a reforma e simplificação do licenciamento nos domínios do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
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Compra e venda de imóveis: as novidades do Simplex Urbanístico

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Ao longo dos anos, a burocratização excessiva transformou-se numa das mais controversas características do desenvolvimento de atividades económicas em Portugal. Mereceu, inclusive, críticas da União Europeia, dado este excesso de burocratização prejudicar a competitividade do país e a atratividade do investimento nacional e estrangeiro.
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