Urbanismo mais ágil?

O Simplex do Urbanismo surgiu sob a forma do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que promove a reforma e a simplificação do licenciamento nas áreas do urbanismo, do ordenamento do território e da indústria.

O diploma insere-se no âmbito do programa Mais Habitação. Uma das mudanças em relação ao Simplex é a eliminação da necessidade de licenciamento urbanístico. Por exemplo, nos projectos de aumento do número de pisos de um edifício, não será necessário o licenciamento desde que a fachada do edifício se mantenha inalterada.

Há ajustamentos significativos ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e à compra e venda de imóveis. Estes ajustamentos terão um grande impacto no mercado imobiliário, uma vez que irão criar uma maior dinâmica no mercado e, consequentemente, aumentar a oferta de habitação.

A par do Simplex, será criada uma Plataforma Eletrónica de Procedimentos Urbanísticos, que a partir de 5 de janeiro de 2026 será obrigatória para os municípios.

No entanto, algumas das novas medidas entraram em vigor a 1 de janeiro de 2024, outras entrarão em vigor em março do mesmo ano.

Fonte: Público e Diário Imobiliário